RMS 64002 - DECISAO

RMS 64002 - DECISAO

O recurso foi negado porque o edital não previa possibilidade de remarcação da avaliação médica e entrega de exames; em homenagem ao princípio da vinculação ao edital e da isonomia, circunstâncias pessoais do candidato (hospitalização) não autorizam a remarcação salvo previsão expressa no edital, não estando demonstrado direito líquido e certo à manutenção no certame.

Parties
Impetrante/recorrente: DANILO CARLOS DE CARVALHO; Impetrado/recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento
Outcome
Recurso não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Isonomia, Remarcação De Exames/avaliação Médica, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Vinculação Ao Edital Isonomia Remarcação De Exames/avaliação Médica Mandado De Segurança

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Parties

DANILO CARLOS DE CARVALHO

Impetrante/recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remarcação de avaliação médica e entrega de exames de concurso público por motivo de hospitalização do candidato
  2. 2 Configuração de direito líquido e certo à manutenção no certame diante de não comparecimento na data prevista no edital

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o edital não previa possibilidade de remarcação da avaliação médica e entrega de exames; em homenagem ao princípio da vinculação ao edital e da isonomia, circunstâncias pessoais do candidato (hospitalização) não autorizam a remarcação salvo previsão expressa no edital, não estando demonstrado direito líquido e certo à manutenção no certame.

Court Disposition

Recurso não provido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente.