RMS 60151 - DECISAO

RMS 60151 - DECISAO

A exclusão do candidato na fase de investigação criminal e social é legítima e proporcional quando a apuração revela conduta social e moral incompatível com o cargo pretendido e quando há omissão de informações exigidas pelo edital; tal investigação não se restringe a condenações transitadas em julgado, sendo possível a contraindicação com base em fatos e registros que evidenciem falta de idoneidade moral, razão pela qual deve ser mantida a eliminação e denegada a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: FELIPE DE OLIVEIRA BRILHANTE AGUIAR; Impetrado/recorrido: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Criminal E Social, Contraindicação/eliminação De Candidato, Presunção De Inocência, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Moralidade Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Investigação Criminal E Social Contraindicação/eliminação De Candidato Presunção De Inocência Ilegitimidade Passiva Ad Causam +1 more

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA BRILHANTE AGUIAR

Impetrante/recorrente

ESTADO DO ACRE

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do IBADE
  2. 2 Legalidade da eliminação do candidato na fase de investigação criminal e social
  3. 3 Compatibilidade entre investigação social e princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A exclusão do candidato na fase de investigação criminal e social é legítima e proporcional quando a apuração revela conduta social e moral incompatível com o cargo pretendido e quando há omissão de informações exigidas pelo edital; tal investigação não se restringe a condenações transitadas em julgado, sendo possível a contraindicação com base em fatos e registros que evidenciem falta de idoneidade moral, razão pela qual deve ser mantida a eliminação e denegada a segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.