RMS 73179 - DECISAO

RMS 73179 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que a questão relativa à aplicação da cláusula de barreira especificamente no cadastro de reserva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não havia direito líquido e certo, pois o edital e as leis estaduais previam a distinção de vagas (60 vagas totais para cadete e 6 vagas para cadete do sexo feminino) e a impetrante não atingiu a pontuação da última candidata feminina habilitada.

Parties
Impetrante/recorrente: Thalita Gomes Cortes Roque; Impetrado/recorrido: Secretário de Estado da Administração de Goiás e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Cláusula De Barreira, Cadastro De Reserva, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Cláusula De Barreira Cadastro De Reserva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Thalita Gomes Cortes Roque

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Administração de Goiás e outro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da cláusula de barreira especificamente no cadastro de reserva
  2. 2 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para inclusão no cadastro de reserva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que a questão relativa à aplicação da cláusula de barreira especificamente no cadastro de reserva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não havia direito líquido e certo, pois o edital e as leis estaduais previam a distinção de vagas (60 vagas totais para cadete e 6 vagas para cadete do sexo feminino) e a impetrante não atingiu a pontuação da última candidata feminina habilitada.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.