REsp 2116259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de exame, na via do recurso especial, de resoluções do Conselho Federal de Biomedicina que não se enquadram como lei federal; assim manteve-se a decisão de que o candidato não atendia aos requisitos do edital.

Parties: Recorrente: FELIPE DO REGO SOUZA; Recorrida: HEMOBRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Concurso Público, Prequestionamento, Análise De Resoluções Administrativas, Súmula 356/stf

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Prequestionamento Análise De Resoluções Administrativas Súmula 356/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

FELIPE DO REGO SOUZA

Recorrente

HEMOBRAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 nomeação de candidato sem a formação exigida pelo edital
2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados no recurso especial
3 impossibilidade de exame, na via do recurso especial, de normas editadas por conselho profissional que não se enquadrem como lei federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015 e observada a concessão de gratuidade de justiça