REsp 1924303 - DECISAO

REsp 1924303 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional fundamentou-se em questão eminentemente constitucional (interpretação e aplicação do art. 39 da CF/88 à luz da decisão proferida na ADI nº 2.135/DF), matéria que não é objeto de reexame em recurso especial, e porque não houve prequestionamento suficiente quanto à alegação relativa ao art. 4º da Lei nº 10.887/2004, incorrendo em impedimento previsto na Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO; Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINSAFISPRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Regime Jurídico Único, Servidores Públicos, Natureza Jurídica Dos Conselhos Profissionais, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Regime Jurídico Único Servidores Públicos Natureza Jurídica Dos Conselhos Profissionais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINSAFISPRO)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da contratação de pessoal dos Conselhos de Fiscalização Profissional pelo regime celetista versus regime estatutário
  2. 2 Ofensa aos arts. 3º, parágrafo único, 10 e 243 da Lei nº 8.112/1990
  3. 3 Ofensa ao art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional fundamentou-se em questão eminentemente constitucional (interpretação e aplicação do art. 39 da CF/88 à luz da decisão proferida na ADI nº 2.135/DF), matéria que não é objeto de reexame em recurso especial, e porque não houve prequestionamento suficiente quanto à alegação relativa ao art. 4º da Lei nº 10.887/2004, incorrendo em impedimento previsto na Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015