RMS 72984 - DECISAO

RMS 72984 - DECISAO

Não houve demonstração pré-constituída de que houve preterição dos candidatos aprovados (isto é, de que vagas efetivas foram ocupadas irregularmente por contratações precárias na vigência do concurso), de modo que a mera contratação temporária não converteu a mera expectativa da recorrente em direito líquido e certo; portanto, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: Samara Mirelly da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária Cadastro De Reserva +2 more

Case Brief

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Parties

Samara Mirelly da Silva

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária de pessoal caracteriza preterição dos aprovados em concurso
  3. 3 Qual prova é exigida em mandado de segurança para demonstrar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Não houve demonstração pré-constituída de que houve preterição dos candidatos aprovados (isto é, de que vagas efetivas foram ocupadas irregularmente por contratações precárias na vigência do concurso), de modo que a mera contratação temporária não converteu a mera expectativa da recorrente em direito líquido e certo; portanto, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.