RMS 70076 - DECISAO

RMS 70076 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — qual seja, a necessidade de que o Governador do Estado figure no polo passivo por ser o agente competente para atos de nomeação (art. 90, III da Constituição Estadual) — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Impetrante: ANTONIO ALVES SOARES DE FREITAS; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG/MG); Autoridade Coatora: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Legitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Legitimidade Passiva Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ANTONIO ALVES SOARES DE FREITAS

Impetrante

SECRETÁRIO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG/MG)

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reclassificação e prorrogação da posse de candidato aprovado em concurso público
  2. 2 Necessidade de inclusão do Governador do Estado no polo passivo para determinar medidas relativas à nomeação
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — qual seja, a necessidade de que o Governador do Estado figure no polo passivo por ser o agente competente para atos de nomeação (art. 90, III da Constituição Estadual) — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.