AREsp 2447163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso pretendia discutir suposta ofensa a regimento interno (não compreendida no conceito de lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), as razões recursais apresentaram deficiência por dissociação dos fundamentos do tribunal de origem, e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JEFERSON WILIAN DE GODOY STENICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Ofensa a Regimento Interno, Preterição, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Concurso Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Ofensa a Regimento Interno Preterição Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JEFERSON WILIAN DE GODOY STENICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de recurso especial fundado em ofensa a regimento interno
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando razões recursais dissociadas do aresto de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso pretendia discutir suposta ofensa a regimento interno (não compreendida no conceito de lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), as razões recursais apresentaram deficiência por dissociação dos fundamentos do tribunal de origem, e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015