REsp 2125797 - ACORDAO

REsp 2125797 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados pelo Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, embora o agravo interno tenha sido improvido por unanimidade, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi negado provimento sem imposição de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024) Julgamento Colegiado; Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Concurso Público Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024) Julgamento Colegiado; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados pelo Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, embora o agravo interno tenha sido improvido por unanimidade, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi negado provimento sem imposição de multa.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência.