RMS 72669 - ACORDAO

RMS 72669 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o recorrente não foi aprovado dentro do número de vagas do edital, não se demonstrou preterição na ordem de classificação nem houve prova pré-constituída de surgimento de novas vagas ou de abertura de novo concurso; mantém-se a discricionariedade administrativa durante a validade do certame e a contratação temporária não configura, por si só, preterição arbitrária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratações Temporárias, Direito Líquido E Certo, Preterição
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Contratações Temporárias Direito Líquido E Certo Preterição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária
  3. 3 Discricionariedade administrativa durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recorrente não foi aprovado dentro do número de vagas do edital, não se demonstrou preterição na ordem de classificação nem houve prova pré-constituída de surgimento de novas vagas ou de abertura de novo concurso; mantém-se a discricionariedade administrativa durante a validade do certame e a contratação temporária não configura, por si só, preterição arbitrária.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança