RMS 56626 - DECISAO

RMS 56626 - DECISAO

A ordem foi negada porque a exclusão do candidato foi motivada e fundamentada no edital e na investigação criminal e social, que identificou a existência de ações por improbidade e omissão de informações no QIC; tal exclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a investigação social pode considerar conduta moral e social e que a presunção de inocência não impede, em cargos de segurança pública, a exigência de idoneidade moral para ingresso, inexistindo ilegalidade que justifique revisão judicial.

Parties
Impetrante/recorrente: CLEBER BARROS ARRAES; Impetrado/recorrido: Comissão do Concurso/Polícia Civil do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Improbidade Administrativa, Presunção De Inocência, Eliminação De Candidato, Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Investigação Social Improbidade Administrativa Presunção De Inocência Eliminação De Candidato Edital

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Parties

CLEBER BARROS ARRAES

Impetrante/recorrente

Comissão do Concurso/Polícia Civil do Estado do Tocantins

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Licitude de eliminação de candidato que responde a ações de improbidade administrativa
  2. 2 Alcance da investigação criminal e social em concurso público
  3. 3 Omissão no preenchimento de Questionário de Informações Confidenciais como causa de eliminação

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a exclusão do candidato foi motivada e fundamentada no edital e na investigação criminal e social, que identificou a existência de ações por improbidade e omissão de informações no QIC; tal exclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a investigação social pode considerar conduta moral e social e que a presunção de inocência não impede, em cargos de segurança pública, a exigência de idoneidade moral para ingresso, inexistindo ilegalidade que justifique revisão judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; segurança denegada.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).