REsp 2124070 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a retificação se tratou de correção de erro para adequação ao edital (não alteração de critério), a divulgação observou o edital, o reexame de matéria fática e probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e a recorrente não impugnou fundamentos autônomos da decisão de origem, cabendo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência de motivação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Turma Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Retificação Administrativa De Notas E Classificação, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Revisão De Prova, Ato Jurídico Perfeito, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Retificação Administrativa De Notas E Classificação Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Revisão De Prova +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Turma Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de invalidação de retificação administrativa de notas e classificação após homologação do concurso
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação à reinterpretação de cláusula editalícia (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a retificação se tratou de correção de erro para adequação ao edital (não alteração de critério), a divulgação observou o edital, o reexame de matéria fática e probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e a recorrente não impugnou fundamentos autônomos da decisão de origem, cabendo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência de motivação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do Recurso Especial e a retificação administrativa realizada nos termos do edital