RMS 71660 - ACORDAO

RMS 71660 - ACORDAO

Aplica-se o entendimento do Tema 485/STF, segundo o qual o Judiciário não pode rever os critérios adotados pela banca examinadora salvo incompatibilidade com o edital; no caso concreto o espelho de correção abordou as temáticas pertinentes e não houve omissão ou ilegalidade capazes de autorizar a intervenção judicial, razão pela qual o agravo interno foi improvido e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Revisão De Critérios De Banca Examinadora, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Tema 485/stf, Dever De Motivação
Processual Civil Administrativo Concurso Público Revisão De Critérios De Banca Examinadora Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Tema 485/stf Dever De Motivação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial dos critérios de correção adotados pela banca examinadora
  3. 3 Limites do controle judicial às questões de concurso (compatibilidade com o edital)

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento do Tema 485/STF, segundo o qual o Judiciário não pode rever os critérios adotados pela banca examinadora salvo incompatibilidade com o edital; no caso concreto o espelho de correção abordou as temáticas pertinentes e não houve omissão ou ilegalidade capazes de autorizar a intervenção judicial, razão pela qual o agravo interno foi improvido e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015