REsp 2137017 - DECISAO

REsp 2137017 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento de alguns dispositivos invocados (arts. 371 e 927 do CPC/15), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em relação ao art. 489, §1º do CPC/15, não restou demonstrada preterição capaz de gerar direito à nomeação e não é possível subverter a ordem de classificação do certame; assim, não se autoriza a providência cantada pela recorrente.

Parties
Recorrente: BRUNA GRAUTH SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc/15), Ordem De Classificação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Concurso Público Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc/15) Ordem De Classificação Honorários Sucumbenciais

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Parties

BRUNA GRAUTH SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 371, 489 §1º e 927, V do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Existência de preterição e direito à nomeação de aprovado em concurso para vaga pura ocupada por contratados temporários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento de alguns dispositivos invocados (arts. 371 e 927 do CPC/15), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em relação ao art. 489, §1º do CPC/15, não restou demonstrada preterição capaz de gerar direito à nomeação e não é possível subverter a ordem de classificação do certame; assim, não se autoriza a providência cantada pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de gratuidade de justiça.