RMS 71328 - DECISAO

RMS 71328 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o edital do PSS nº 12/2022 exigia obrigatoriamente a CTPS para comprovação de experiência profissional privada; o impetrante não apresentou a CTPS, apenas documentos que o próprio edital excluiu para fins de pontuação, inexistindo direito líquido e certo e estando a Administração vinculada ao edital.

Parties
Impetrante/recorrente: MONYS INACIO LIMA; Impetrado/recorrido: Estado do Sergipe; Impetrado/recorrido: Secretário de Educação e do Esporte e da Cultura do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao recurso; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Processo Seletivo Simplificado, Prova De Títulos, Comprovação De Experiência Profissional, Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo
Administrativo Concurso Público Processo Seletivo Simplificado Prova De Títulos Comprovação De Experiência Profissional Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

MONYS INACIO LIMA

Impetrante/recorrente

Estado do Sergipe

Impetrado/recorrido

Secretário de Educação e do Esporte e da Cultura do Estado de Sergipe

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação da CTPS para pontuação por experiência profissional
  2. 2 Possibilidade de utilização de declaração privada e outros documentos como prova de tempo de serviço
  3. 3 Vinculação da Administração ao edital do concurso

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o edital do PSS nº 12/2022 exigia obrigatoriamente a CTPS para comprovação de experiência profissional privada; o impetrante não apresentou a CTPS, apenas documentos que o próprio edital excluiu para fins de pontuação, inexistindo direito líquido e certo e estando a Administração vinculada ao edital.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; segurança denegada.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo indeferido.
  • Negado provimento ao recurso.