REsp 2126951 - DECISAO

REsp 2126951 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, as questões impugnadas estavam previstas no edital sem demonstrar vício grosseiro ou ilegalidade que autorizasse intervenção judicial, sendo aplicável o entendimento do Tema 485/STF que limita a substituição da banca examinadora pelo Judiciário.

Parties
Recorrente / Impetrante: Dionyllo Cabral Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova, Omissão De Acórdão, Tema 485/stf, Deferência Técnico Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova Omissão De Acórdão Tema 485/stf Deferência Técnico Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dionyllo Cabral Rocha

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação judicial de questões de concurso público
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à existência ou inexistência de crime
  3. 3 Aplicação do Tema 485/STF sobre limitação da atuação do Judiciário em concursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, as questões impugnadas estavam previstas no edital sem demonstrar vício grosseiro ou ilegalidade que autorizasse intervenção judicial, sendo aplicável o entendimento do Tema 485/STF que limita a substituição da banca examinadora pelo Judiciário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.