RMS 65238 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Se a superveniente extinção de cargos ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal afastam o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital
2. 2 Se o feito deve aguardar o julgamento do recurso paradigmático afetado à repercussão geral (Tema 1.164) e ser devolvido ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.164), o julgamento do recurso deve aguardar a publicação do acórdão do paradigma representativo e possibilitar o juízo de retratação pelo tribunal de origem; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão repetitivo e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STF ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema à repercussão geral (Tema 1.164)

Orders

• Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo STF, seja negado seguimento ao recurso