RMS 72511 - ACORDAO

RMS 72511 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos do acórdão recorrido; a exclusão do certame está amparada pela certidão e pela previsão editalícia, e a jurisprudência do STJ admite a exclusão fundada em investigação social; alegações sobre nulidades do PAD e prescrição configuram inovação recursal e não foram objeto do mandado de segurança em debate.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Mandado De Segurança, Presunção De Inocência, Exclusão De Candidato
Administrativo Processual Civil Concurso Público Investigação Social Mandado De Segurança Presunção De Inocência Exclusão De Candidato

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de candidato de concurso público com base em investigação social
  2. 2 Existência de trânsito em julgado de decisão administrativa (PAD)
  3. 3 Limites da devolutividade e inovação recursal no recurso ordinário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos do acórdão recorrido; a exclusão do certame está amparada pela certidão e pela previsão editalícia, e a jurisprudência do STJ admite a exclusão fundada em investigação social; alegações sobre nulidades do PAD e prescrição configuram inovação recursal e não foram objeto do mandado de segurança em debate.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertência sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.