REsp 2146798 - DECISAO

REsp 2146798 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidirem obstáculos de admissibilidade: matéria constitucional (art. 37) inadequada para Recurso Especial; ausência de prequestionamento quanto ao art. 938 do CPC (Súmula 211/STJ); questões probatórias submetidas ao livre convencimento do juízo (Súmula 83/STJ); impossibilidade de exame de decretos e atos infralegais no Recurso Especial (art. 105, III, CF); e insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Ricardo Ferreira da Silva; Recorrido: Fazenda do Estado de SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Para Pessoas Com Deficiência, Perícia Médica, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Atos Normativos Infralegais
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Concurso Público Cotas Para Pessoas Com Deficiência Perícia Médica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ricardo Ferreira da Silva

Recorrente

Fazenda do Estado de SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 37, caput, da Constituição Federal (reserva de vagas para pessoas com deficiência)
  2. 2 Exigência de fundamentação pericial conforme art. 473 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 938 do CPC quanto à necessidade de diligência/perícia complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem obstáculos de admissibilidade: matéria constitucional (art. 37) inadequada para Recurso Especial; ausência de prequestionamento quanto ao art. 938 do CPC (Súmula 211/STJ); questões probatórias submetidas ao livre convencimento do juízo (Súmula 83/STJ); impossibilidade de exame de decretos e atos infralegais no Recurso Especial (art. 105, III, CF); e insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Prejudicado o exame do efeito suspensivo