AREsp 2657937 - DECISAO

AREsp 2657937 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Acumulação De Cargos Públicos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Acumulação De Cargos Públicos Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.