RMS 73955 - DECISAO

RMS 73955 - DECISAO

Não há direito líquido e certo à convocação do candidato classificado além do número de vagas previstas no edital; a inscrição no concurso vincula o candidato às condições do edital e a administração, mesmo havendo previsão orçamentária ou vagas, exerce juízo de conveniência e oportunidade sobre a convocação e nomeação, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal; Fiscal Da Lei (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Direito À Nomeação, Convocação Para Curso De Formação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva
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Parties

Recorrente

Recorrente

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (mpf)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à convocação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Legitimidade da autoridade coatora para figurar no mandado de segurança
  3. 3 Efeito de existência de vagas e previsão orçamentária sobre obrigação de convocação

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo à convocação do candidato classificado além do número de vagas previstas no edital; a inscrição no concurso vincula o candidato às condições do edital e a administração, mesmo havendo previsão orçamentária ou vagas, exerce juízo de conveniência e oportunidade sobre a convocação e nomeação, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.