RMS 69221 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o vício alegado consistia em contradição externa entre o acórdão e o entendimento da parte (ou outras decisões), o que não é sanável por embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e é vedada ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: RAFAEL ALMEIDA CRÓ BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Concurso Público Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

RAFAEL ALMEIDA CRÓ BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à contradição interna e externa
  3. 3 Impossibilidade de análise pelo STJ de suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o vício alegado consistia em contradição externa entre o acórdão e o entendimento da parte (ou outras decisões), o que não é sanável por embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e é vedada ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.