AREsp 2650998 - ACORDAO

AREsp 2650998 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MAICON MACHADO; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Etapa De Concurso, Exame De Avaliação Psicológica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Etapa De Concurso Exame De Avaliação Psicológica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 13/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON MACHADO

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (art. 489, § 1º, IV, CPC e art. 20, parágrafo único, da LINDB)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada