AREsp 2579018 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, conforme art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Súmula 7/stj Agravo Interno Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aferir fatos e provas para reconhecer direito à nomeação
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, conforme art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)