AREsp 2496875 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões limitam-se a repisar o recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Impugnante: JOEL ANTENOR DA ROCHA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

JOEL ANTENOR DA ROCHA CARVALHO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões limitam-se a repisar o recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015