AREsp 2527913 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conheceu porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: SARITA JUNQUEIRA QUINTELA; Agravado: MUNICÍPIO DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Concurso Público Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

SARITA JUNQUEIRA QUINTELA

Agravante

MUNICÍPIO DE BARRETOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Insuficiência dos argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conheceu porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015