AREsp 2554366 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência apontada da Súmula 7/STJ) e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão monocrática; não se caracterizou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; não restou demonstrada litigância de má-fé; e é indevida a fixação ou majoração de honorários recursais em agravo interno nos termos expostos.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: ARENATO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Concurso Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

ARENATO DA SILVA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência apontada da Súmula 7/STJ) e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão monocrática; não se caracterizou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; não restou demonstrada litigância de má-fé; e é indevida a fixação ou majoração de honorários recursais em agravo interno nos termos expostos.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015