AREsp 2608143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar refutada a motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de regras do edital, providências vedadas ao STJ em razão das Súmulas 5 e 7, de modo que o Tribunal manteve o óbice à admissão do recurso especial.

Parties
Impetrante: Autor; Recorrida: Candidata recorrida; Recorrente: Município Recorrente; Órgão Responsável Pelo Certame: Secretaria de Educação de Ipojuca; Secretário De Educação: Francisco José Amorim de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade/agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Inaptidão Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Direito Líquido E Certo (lei 12.016/2009)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Edital Inaptidão Médica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Autor

Impetrante

Candidata recorrida

Recorrida

Município Recorrente

Recorrente

Secretaria de Educação de Ipojuca

Órgão Responsável Pelo Certame

Francisco José Amorim de Brito

Secretário De Educação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade/agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Se o edital do concurso impôs limitação etária ou restrição por grupo de risco
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para mandado de segurança (art. 1º Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar refutada a motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de regras do edital, providências vedadas ao STJ em razão das Súmulas 5 e 7, de modo que o Tribunal manteve o óbice à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.