MS 22892 - ACORDAO

MS 22892 - ACORDAO

Negou-se a segurança por ausência de prova cabal de que a Administração praticou ato arbitrário ou imotivado de preterição que convertesse a mera expectativa de direito dos aprovados em cadastro de reserva em direito subjetivo à nomeação, em conformidade com o precedente do RE 837.311/PI; a simples existência de vagas ou consultas orçamentárias não é suficiente para imputar direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: Alan dos Nascimento Gomes e outros; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); Autoridade Coatora: Procurador-Geral do Banco Central do Brasil (Bacen)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Seção, Denegação Da Segurança
Outcome
Denegar a segurança
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Direito À Nomeação
Administrativo Processo Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Direito À Nomeação

Case Brief

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Parties

Alan dos Nascimento Gomes e outros

Impetrante

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)

Autoridade Coatora

Procurador-Geral do Banco Central do Brasil (Bacen)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Seção, Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de aprovados em cadastro de reserva
  2. 2 aplicação do precedente do RE 837.311/PI sobre surgimento de vagas durante a validade do certame
  3. 3 legitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado do Planejamento

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança por ausência de prova cabal de que a Administração praticou ato arbitrário ou imotivado de preterição que convertesse a mera expectativa de direito dos aprovados em cadastro de reserva em direito subjetivo à nomeação, em conformidade com o precedente do RE 837.311/PI; a simples existência de vagas ou consultas orçamentárias não é suficiente para imputar direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Denegar a segurança

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Condeno os impetrantes ao pagamento das custas processuais.