AREsp 2527946 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Impugnação Específica De Fundamentos
Administrativo Processual Civil Concurso Público Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Condições para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015