AREsp 2549923 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não merece provimento porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ foi indicada apenas de forma genérica), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; por não estar evidenciada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Agravada: RAPHAELLA KATHRINE SILVA E LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Multa
Administrativo Processual Civil Concurso Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

RAPHAELLA KATHRINE SILVA E LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não merece provimento porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ foi indicada apenas de forma genérica), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; por não estar evidenciada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência