AREsp 2528304 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; a reforma pleiteada demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Existência de direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; a reforma pleiteada demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015