RMS 74139 - DECISAO

RMS 74139 - DECISAO

O STJ afastou a decadência porque reconheceu que o termo inicial do prazo decadencial é a data da ciência do ato coator pela parte interessada e, no caso, o indeferimento administrativo ocorreu em 23/11/2023, tendo sido impetrado o mandado de segurança em 20/02/2024, dentro do prazo de 120 dias; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Recorrente: Lery Leal Nogueira Neto; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Isonomia, Edital, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Isonomia Edital Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova

Case Brief

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Parties

Lery Leal Nogueira Neto

Recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por questões anuladas
  3. 3 violação do princípio da isonomia entre candidatos

Ratio Decidendi

O STJ afastou a decadência porque reconheceu que o termo inicial do prazo decadencial é a data da ciência do ato coator pela parte interessada e, no caso, o indeferimento administrativo ocorreu em 23/11/2023, tendo sido impetrado o mandado de segurança em 20/02/2024, dentro do prazo de 120 dias; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito da impetração