RMS 73597 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a teoria do stare decisis integra, por referência às disposições constitucionais, à Lei n.13.964/2019 e à aplicação de precedentes vinculantes após o CPC/2015, o conteúdo programático do edital; não houve falta de motivação apta a anular a decisão administrativa, sendo suficiente a resposta ao recurso administrativo, razão pela qual se mantém a decisão recorrida e se aplica a Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Stare Decisis, Precedentes Vinculantes, Fundamentação Sucinta, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Processual Penal Concurso Público Edital Stare Decisis Precedentes Vinculantes Fundamentação Sucinta +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de conteúdo não constante do edital
  2. 2 Aplicação da teoria do stare decisis ao direito processual penal
  3. 3 Possibilidade de controle judicial sobre correção de provas e notas de concurso público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a teoria do stare decisis integra, por referência às disposições constitucionais, à Lei n.13.964/2019 e à aplicação de precedentes vinculantes após o CPC/2015, o conteúdo programático do edital; não houve falta de motivação apta a anular a decisão administrativa, sendo suficiente a resposta ao recurso administrativo, razão pela qual se mantém a decisão recorrida e se aplica a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida