RMS 74564 - DECISAO

RMS 74564 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou a decadência porque o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que indeferiu a aplicação do item 17.8 do edital (indeferimento administrativo em 08/11/2023), e não da homologação do resultado do concurso; assim, o mandado de segurança impetrado em 23/02/2024 foi considerado tempestivo, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: kleber Isaac Broqua Pinheiro Gouvea Junior; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal De Origem Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Isonomia, Anulação De Questões De Prova, Reclassificação Em Concurso
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Isonomia Anulação De Questões De Prova Reclassificação Em Concurso

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Parties

kleber Isaac Broqua Pinheiro Gouvea Junior

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Obrigação administrativa de atribuir pontos por questões anuladas a todos os candidatos (item 17.8 do edital)
  3. 3 Violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou a decadência porque o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que indeferiu a aplicação do item 17.8 do edital (indeferimento administrativo em 08/11/2023), e não da homologação do resultado do concurso; assim, o mandado de segurança impetrado em 23/02/2024 foi considerado tempestivo, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada

Orders

  • Afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do mérito da impetração
  • Publique-se