RMS 73142 - DECISAO

RMS 73142 - DECISAO

Adenegação se funda na ausência de direito líquido e certo da impetrante, que foi aprovada fora do número de vagas editalares, na existência de candidatos classificados entre a última nomeação (47ª) e sua posição (60ª) que teriam prioridade, e na falta de prova pré-constituída suficiente de irregularidade, cuja demonstração exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: NATHALYA MARILLYA DE ANDRADE SILVA; Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA; Impetrado: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Aprovação Fora Do Número De Vagas, Prova Pré Constituída, Contratações Temporárias, Preterição
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Aprovação Fora Do Número De Vagas Prova Pré Constituída Contratações Temporárias Preterição

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Parties

NATHALYA MARILLYA DE ANDRADE SILVA

Impetrante/recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Alegação de preterição por contratações temporárias supostamente ilegais
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Adenegação se funda na ausência de direito líquido e certo da impetrante, que foi aprovada fora do número de vagas editalares, na existência de candidatos classificados entre a última nomeação (47ª) e sua posição (60ª) que teriam prioridade, e na falta de prova pré-constituída suficiente de irregularidade, cuja demonstração exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pelas partes.