REsp 2119746 - ACORDAO

REsp 2119746 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, aplicando o entendimento do STF no RE 632.853 de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para corrigir provas e atribuir notas, incidindo, assim, vedação constitucional que impede o exame da questão no âmbito do recurso especial pelo STJ; ademais, não são admiráveis como paradigmas, para fins de divergência jurisprudencial em recurso especial, acórdãos proferidos no julgamento de recurso ordinário.

Parties
Agravante: BRENO HOULY PLAMEIRA; Agravante: DANIEL ANDRÉ RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Português, Recálculo De Prova, Fundamentação Constitucional, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Processo Administrativo Concurso Público Prova De Português Recálculo De Prova Fundamentação Constitucional Divergência Jurisprudencial

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Parties

BRENO HOULY PLAMEIRA

Agravante

DANIEL ANDRÉ RODRIGUES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário na correção de provas
  3. 3 Admissibilidade de acórdãos proferidos em recurso ordinário como paradigmas para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, aplicando o entendimento do STF no RE 632.853 de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para corrigir provas e atribuir notas, incidindo, assim, vedação constitucional que impede o exame da questão no âmbito do recurso especial pelo STJ; ademais, não são admiráveis como paradigmas, para fins de divergência jurisprudencial em recurso especial, acórdãos proferidos no julgamento de recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.