RMS 74709 - DECISAO

RMS 74709 - DECISAO

O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou a regra do edital; tendo o indeferimento administrativo ocorrido em 08/11/2023 e o mandado sido impetrado em 07/03/2024, o prazo decadencial foi observado, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: Gustavo Silva Gualberto; Coator/administration: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Recurso provido; decadência afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Isonomia, Anulação De Questões, Prazo Decadencial, Reclassificação
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Isonomia Anulação De Questões Prazo Decadencial +1 more

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Parties

Gustavo Silva Gualberto

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator/administration

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança em face de ato administrativo relativo a concurso público
  2. 2 Se o indeferimento administrativo posterior reabre ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 Violação do edital e princípio da isonomia em razão da não atribuição de pontos relativos a questões anuladas

Ratio Decidendi

O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou a regra do edital; tendo o indeferimento administrativo ocorrido em 08/11/2023 e o mandado sido impetrado em 07/03/2024, o prazo decadencial foi observado, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso provido; decadência afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência