RMS 73607 - ACORDAO

RMS 73607 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes foram excluídas do certame pela cláusula de barreira considerada constitucional, não demonstraram direito líquido e certo à nomeação por estarem fora do número de vagas e não impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Carina Piauhy Guimarães Melo; Agravante: Vanessa Larize Alves de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Nomeação, Direito Líquido E Certo Vs Expectativa De Direito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Cláusula De Barreira Mandado De Segurança Súmula 283/stf Nomeação +1 more

Case Brief

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Parties

Carina Piauhy Guimarães Melo

Agravante

Vanessa Larize Alves de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de barreira prevista em edital de concurso público
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à nomeação para candidatos classificados além do número de vagas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes foram excluídas do certame pela cláusula de barreira considerada constitucional, não demonstraram direito líquido e certo à nomeação por estarem fora do número de vagas e não impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.