AREsp 2573085 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento para outras alegadas violações, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Gianna Bertolin Rossato e outros; Recorrido: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Posse E Nomeação, Unificação De Cargos, Prequestionamento, Súmulas (7, 83, 211 Stj; 282, 356 Stf), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Concurso Público Posse E Nomeação Unificação De Cargos Prequestionamento Súmulas (7, 83, 211 Stj; 282, 356 Stf) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Gianna Bertolin Rossato e outros

Recorrente

Município de Porto Alegre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 unificação dos cargos de Assessor para Assuntos Jurídicos e Procurador
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 119 da Lei Complementar Municipal nº 701/2012
  3. 3 posse e nomeação para o cargo de Procurador do Município

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento para outras alegadas violações, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial