REsp 2173383 - DECISAO

REsp 2173383 - DECISAO

Negado provimento ao Recurso Especial porque o acórdão de origem enfrentou a controvérsia, reconheceu a justificativa médica do recorrido e aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para permitir sua matrícula em próxima turma; ademais, não se verificou omissão determinante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o Relator, com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e dispositivos regimentais, decidiu monocraticamente negar provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Renan Cunha de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Frequência/eliminação Por Faltas
Constitucional Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Frequência/eliminação Por Faltas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Renan Cunha de Jesus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Eliminação de candidato de concurso por ausência/frequência
  2. 2 Reconhecimento de justificativa médica e direito à matrícula em nova turma do Curso de Formação
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão quanto à validade da manifestação de vontade (pedido de desligamento)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Recurso Especial porque o acórdão de origem enfrentou a controvérsia, reconheceu a justificativa médica do recorrido e aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para permitir sua matrícula em próxima turma; ademais, não se verificou omissão determinante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o Relator, com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e dispositivos regimentais, decidiu monocraticamente negar provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se