RMS 53611 - ACORDAO

A decisão manteve que a não homologação do concurso foi legítima no exercício da autotutela por haver exigência no edital em desconformidade com a lei; a alegação de falta de processo administrativo prévio foi suscitada apenas em embargos de declaração e no agravo interno, caracterizando inovação recursal inadmissível, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties: Agravante: TATIANE CAMPANHOLI MARCELINO; Agravada: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome: Recurso desprovido por unanimidade; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Concurso Público, Autotutela, Inovação Recursal, Homologação De Concurso

Processual Civil Administrativo Concurso Público Autotutela Inovação Recursal Homologação De Concurso

Case Brief

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Parties

TATIANE CAMPANHOLI MARCELINO

Agravante

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

1 exercício da autotutela e legalidade da não homologação do concurso
2 necessidade de processo administrativo prévio quando ato administrativo já produziu efeitos
3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido por unanimidade; negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração
Manter a decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança e a não homologação do certame