REsp 1924303 - ACORDAO

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O acórdão regional decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (art. 39 da CF, redação original/restabelecida por decisão na ADI n. 2.135/DF), de modo que o STJ não pode examinar a insurgência em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Ação Civil Pública, Regime De Admissão De Pessoal, Conselho Profissional
Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Ação Civil Pública Regime De Admissão De Pessoal Conselho Profissional

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do regime de admissão de pessoal nos conselhos profissionais (estatutário vs. celetista)
  2. 2 Inviabilidade de exame pelo STJ de matéria decidida com lastro exclusivamente constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para temas constitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão regional decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (art. 39 da CF, redação original/restabelecida por decisão na ADI n. 2.135/DF), de modo que o STJ não pode examinar a insurgência em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso