RMS 61897 - DECISAO

RMS 61897 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que, na ausência de ilegalidade patente ou inconstitucionalidade, não é competência do Judiciário revisar a formulação de questões, as respostas ou as notas atribuídas pela banca de concurso; além disso, o mandado de segurança exige direito líquido e certo com prova pré-constituída, o que não foi demonstrado pelo impetrante que não especificou quais questões violaram o edital nem comprovou prejuízo.

Parties
Impetrante: DANIEL BRONZATTI BELON; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do XVIII Concurso para ingresso na carreira de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Revisão Judicial, Princípio Da Separação De Poderes, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Prova Oral Revisão Judicial Princípio Da Separação De Poderes Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

DANIEL BRONZATTI BELON

Impetrante

Presidente da Comissão do XVIII Concurso para ingresso na carreira de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para revisar questões, respostas e notas de concurso público
  2. 2 Alegação de formulação de perguntas fora do ponto sorteado na prova oral
  3. 3 Pedido de exibição de notas e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que, na ausência de ilegalidade patente ou inconstitucionalidade, não é competência do Judiciário revisar a formulação de questões, as respostas ou as notas atribuídas pela banca de concurso; além disso, o mandado de segurança exige direito líquido e certo com prova pré-constituída, o que não foi demonstrado pelo impetrante que não especificou quais questões violaram o edital nem comprovou prejuízo.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)