RMS 73955 - ACORDAO

RMS 73955 - ACORDAO

Mantida a decisão que negou provimento porque o candidato não comprovou direito líquido e certo à convocação para o curso de formação, tendo em vista que o edital, que faz lei entre as partes, previa limite numérico (cláusula de barreira) e a Administração observou o quantitativo estabelecido; a matéria envolve juízo de conveniência e oportunidade sujeita à discricionariedade administrativa e não autoriza intervenção judicial para ampliar convocação além do edital.

Parties
Agravante: ANILTON MARTINS SALES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido, Mantida Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Curso De Formação, Cláusula De Barreira, Convocação/nomeação, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Curso De Formação Cláusula De Barreira Convocação/nomeação Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANILTON MARTINS SALES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido, Mantida Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à convocação para o curso de formação
  2. 2 Legalidade da cláusula de barreira prevista em edital
  3. 3 Poder discricionário da Administração para convocar além do número previsto em edital

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que negou provimento porque o candidato não comprovou direito líquido e certo à convocação para o curso de formação, tendo em vista que o edital, que faz lei entre as partes, previa limite numérico (cláusula de barreira) e a Administração observou o quantitativo estabelecido; a matéria envolve juízo de conveniência e oportunidade sujeita à discricionariedade administrativa e não autoriza intervenção judicial para ampliar convocação além do edital.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.