AREsp 2161493 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal não indicou dispositivo legal com comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões com base no edital, aplicando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; além disso não houve prequestionamento de dispositivos do CPC apontados, atraindo a Súmula 282/STF; assim, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA MICHELINI KALLENBACH; Agravada/recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Deficiência De Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Concurso Público Cotas Raciais Deficiência De Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUCIANA MICHELINI KALLENBACH

Agravante/recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo das vagas reservadas em concurso público (se por cargo após subcritérios ou somatório do concurso)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 12.990/2014 (arts. 1º e 3º)
  3. 3 Incidência do Decreto n. 6.944/2009 (anexo II) na formação de cadastro de reserva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal não indicou dispositivo legal com comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões com base no edital, aplicando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; além disso não houve prequestionamento de dispositivos do CPC apontados, atraindo a Súmula 282/STF; assim, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o voto do Relator