AREsp 2689320 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou o conjunto probatório e a controvérsia de mérito, de modo que para acolher as alegações seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente o prequestionamento de determinadas matérias, impedia-se o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e analogias). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: GUILHERME DE SOUZA PEREIRA; Réu: ESTADO DE RORAIMA; Réu: INSTITUTO AOCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Exame Psicotécnico, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Avaliação Psicológica Exame Psicotécnico Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

GUILHERME DE SOUZA PEREIRA

Autor

ESTADO DE RORAIMA

Réu

INSTITUTO AOCP

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da avaliação psicológica no concurso público
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ (vedação pela Súmula 7)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou o conjunto probatório e a controvérsia de mérito, de modo que para acolher as alegações seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente o prequestionamento de determinadas matérias, impedia-se o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e analogias). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.