RMS 74688 - DECISAO

RMS 74688 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo e porque as anulações de questões obtidas judicialmente em mandados de segurança individuais produzem efeitos apenas inter partes, não vinculando terceiros; o subitem 17.8 do edital se aplica à atribuição de pontos decorrente de impugnações e recursos administrativos perante a banca, não a decisões judiciais individuais, sendo necessário meio processual próprio (ex.: ação civil pública) para efeitos gerais.

Parties
Impetrante/recorrente: WALLACE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Aproveitamento De Pontuação, Coisa Julgada, Isonomia, Edital Do Certame, Anulação De Questões De Prova
Administrativo Processual Civil Concurso Público Aproveitamento De Pontuação Coisa Julgada Isonomia Edital Do Certame Anulação De Questões De Prova

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Parties

WALLACE RODRIGUES DA SILVA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de pontuação por candidato quando questões são anuladas judicialmente em mandados de segurança de terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital quando a anulação ocorrer por via judicial e não administrativa
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e seus efeitos inter partes (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo e porque as anulações de questões obtidas judicialmente em mandados de segurança individuais produzem efeitos apenas inter partes, não vinculando terceiros; o subitem 17.8 do edital se aplica à atribuição de pontos decorrente de impugnações e recursos administrativos perante a banca, não a decisões judiciais individuais, sendo necessário meio processual próprio (ex.: ação civil pública) para efeitos gerais.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.