RMS 70657 - DECISAO

RMS 70657 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conformemente ao entendimento do STF no RE 837311/PI, o candidato aprovado em cadastro de reserva não possui direito líquido e certo automático à nomeação diante do surgimento de vagas, cabendo ao impetrante demonstrar de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada; no caso, a Administração demonstrou motivos orçamentários e de prioridade para a distribuição das nomeações, e além disso houve impossibilidade de admitir documentos juntados após a petição inicial, de modo que não restou configurado o direito invocado.

Parties
Recorrente / Impetrante: LUIZ GUSTAVO SOARES CINTRA SENA; Impetrado / Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Denegado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Validade Do Concurso, Dotação Orçamentária, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Validade Do Concurso +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO SOARES CINTRA SENA

Recorrente / Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito líquido e certo à nomeação diante do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração que autorizaria a conversão da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Admissibilidade de juntada posterior de documentos e exigência de prova pré-constituída em ação mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conformemente ao entendimento do STF no RE 837311/PI, o candidato aprovado em cadastro de reserva não possui direito líquido e certo automático à nomeação diante do surgimento de vagas, cabendo ao impetrante demonstrar de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada; no caso, a Administração demonstrou motivos orçamentários e de prioridade para a distribuição das nomeações, e além disso houve impossibilidade de admitir documentos juntados após a petição inicial, de modo que não restou configurado o direito invocado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.