REsp 2141135 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial, incorrendo, assim, no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nas disposições do CPC (art. 932, III e art. 1.021, § 1º).

Parties
Agravante: ROSARIO DO CATETE CAM ARA MUNICIPAL; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Deficiência Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Direito Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Deficiência Recursal Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

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Parties

ROSARIO DO CATETE CAM ARA MUNICIPAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Nomeação em concurso público de candidato classificado fora do número de vagas e surgimento posterior de vagas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial, incorrendo, assim, no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nas disposições do CPC (art. 932, III e art. 1.021, § 1º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF